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Termos de Uso para Motoboys

Versão 1.1 · atualizada em 01/10/2026 (entregas juntas, código de entrega e avaliações)

1. Quem somos

A FeiraFácil (appfeirafacil.com.br) é operada por Brito Soluções, CNPJ 49.270.167/0001-61, com contato pelo e-mail resposta@appfeirafacil.com.br, aqui chamada de “FeiraFácil”. Ao criar uma conta de motoboy ou usar o app, você concorda com estes Termos.

2. Como funciona

A FeiraFácil é uma plataforma de intermediação: mostra aos motoboys cadastrados as entregas pedidas pelos clientes das barracas do app. Você trabalha como profissional autônomo. Não existe vínculo de emprego, exclusividade, horário fixo nem quantidade mínima de corridas: você decide quando fica disponível e quais corridas aceita.

A FeiraFácil não garante uma quantidade de corridas nem de ganhos.

3. Cadastro e aprovação

• Você precisa ter pelo menos 18 anos, CNH categoria A válida e cumprir as exigências da lei e do seu município para o transporte remunerado de mercadorias em motocicleta (Lei nº 12.009/2009).
• Os dados do cadastro (nome, CPF, CNH, placa e moto) devem ser verdadeiros e seus. A FeiraFácil confere o cadastro antes da primeira corrida e pode recusar, suspender ou bloquear contas com dados falsos, irregularidades ou reclamações graves.
• A conta é pessoal: não empreste nem deixe outra pessoa fazer entregas com o seu cadastro.

4. As corridas

• Com o botão “Disponível” ligado, o app mostra as corridas perto de você, com o valor da entrega e as distâncias. Quem aceitar primeiro leva a corrida.
• Vá até a barraca, confira o número do pedido, toque em “Peguei o pedido” e leve até o endereço do cliente. Ao entregar, toque em “Entreguei ao cliente”.
• Entrega junta: algumas corridas juntam pedidos de mais de uma barraca para o mesmo cliente. O app mostra as barracas na ordem do caminho; toque em “Peguei aqui” em cada uma e só depois leve tudo ao cliente.
• Código de entrega: para concluir, peça ao cliente o código de 4 números que aparece no app dele e digite no seu. Depois de 5 tentativas erradas o código trava e a barraca precisa confirmar a entrega. Nunca marque a entrega sem o código.
• Você pode desistir de uma corrida só antes de pegar o pedido. Depois disso, precisa concluir a entrega ou combinar com a barraca a devolução.
• Enquanto estiver disponível ou em uma entrega (com o app aberto), a sua localização é enviada à FeiraFácil para mostrar corridas próximas; durante a entrega, a barraca e o cliente do pedido podem ver onde você está.

5. Pagamento da entrega

• O valor da entrega aparece para você antes de aceitar e para o cliente antes de ele fazer o pedido. O cliente paga esse valor direto a você, em dinheiro ou no seu PIX, na hora da entrega. Na entrega junta, o valor inclui um adicional por barraca a mais.
• Se nenhum motoboy aceitar a corrida em alguns minutos, o valor pode subir (o cliente é avisado antes de pedir). O valor novo é o que aparece no app quando você aceita.
• Os produtos já foram pagos pelo cliente no app. Nunca cobre os produtos nem um valor de entrega diferente do mostrado no app.
• Pelo uso da plataforma, a FeiraFácil cobra uma taxa de 2% (dois por cento) do valor de cada entrega concluída. Como o cliente paga você diretamente, essa taxa vai somando num saldo que aparece em “Ganhos”, no app.
• Você paga o saldo por PIX pelo próprio app, quando quiser (a partir de R$ 1,00). Se o saldo chegar a R$ 20,00, o app deixa de mostrar o botão de aceitar novas corridas até o pagamento; as entregas em andamento continuam normalmente.
• Impostos e contribuições da sua atividade (por exemplo, como MEI) são de sua responsabilidade.
• Como o pagamento é feito entre você e o cliente, a FeiraFácil não recebe nem garante esse valor. Se o cliente não pagar, avise o suporte: a FeiraFácil pode bloquear o cliente e ajudar a resolver.

6. Suas responsabilidades

• Respeitar as leis de trânsito e usar os equipamentos de segurança exigidos. Multas, acidentes, combustível, manutenção, documentos e seguro da moto são por sua conta.
• Levar o pedido com cuidado, sem abrir nem violar a embalagem, e entregar no endereço informado, em tempo razoável.
• Tratar clientes e feirantes com respeito. Você responde pelos danos que causar ao pedido por sua culpa durante o transporte, conforme a lei.
• Depois da entrega, o cliente pode dar de 1 a 5 estrelas e um comentário. A média aparece para você em “Ganhos” e para a FeiraFácil, que pode usá-la para conversar com você ou, em casos graves e repetidos, suspender a conta.
• Usar o nome, o telefone e o endereço do cliente só para fazer a entrega.

7. O que não é permitido

• Cadastro com dados falsos ou de outra pessoa, ou usar a conta de outro motoboy.
• Cobrar valores a mais, pedir pagamento dos produtos, ficar com o pedido ou entregar para outra pessoa sem autorização do cliente.
• Marcar “Entreguei” sem ter entregado, aceitar corridas sem intenção de fazer ou abandonar pedidos.
• Mensagens ofensivas, assédio, golpes ou uso dos dados dos clientes para outros fins.

Nesses casos, a FeiraFácil pode suspender ou bloquear a conta e, quando necessário, comunicar as autoridades.

8. Responsabilidade da FeiraFácil

• A FeiraFácil se esforça para manter o app funcionando, mas ele pode ficar fora do ar em manutenções ou falhas de internet, de servidores ou de parceiros.
• Como intermediária, a FeiraFácil não responde por acidentes, multas, danos à moto, nem por acordos feitos entre você, a barraca e o cliente, exceto nos casos previstos em lei.

9. Privacidade e dados pessoais (LGPD)

• O que coletamos: nome, usuário, WhatsApp, e-mail, foto (se enviar), CPF, número da CNH, placa e modelo da moto, chave PIX, localização (enquanto disponível ou em entrega), o histórico das suas entregas e as avaliações dos clientes.
• Para quê: conferir o cadastro, mostrar corridas perto de você, organizar as entregas, avisar sobre corridas, dar suporte, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais.
• Com quem compartilhamos: com a barraca e o cliente do pedido que você aceitou: seu nome, foto, moto, placa, WhatsApp, chave PIX e a localização durante a entrega. CPF e CNH ficam só com a FeiraFácil. Também com o Mercado Pago (quando você paga a taxa do app por PIX) e com a empresa de hospedagem. Não vendemos seus dados.
• Seus direitos: você pode pedir acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelo e-mail resposta@appfeirafacil.com.br. Alguns dados podem ser guardados pelo prazo exigido em lei.
• Guardamos a data, a hora e a versão destes Termos no momento em que você os aceita.

10. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo e-mail de contato, depois de concluir as entregas em andamento e pagar o saldo da taxa do app.

11. Mudanças nestes Termos

A FeiraFácil pode atualizar estes Termos. Mudanças importantes serão avisadas no app, e aumentos na taxa sobre as entregas terão pelo menos 30 dias de antecedência, sem alterar as entregas já feitas. Continuar usando o app depois da mudança significa aceitar a nova versão.

12. Lei e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Maricá/RJ, salvo quando a lei determinar outro.

Dúvidas: resposta@appfeirafacil.com.br ou pelo suporte do app (Perfil → Ajuda e suporte).